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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
247/2023Estabelece as funções de agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com a Lei Geral de Licitações nº 14.133/21, no âmbito Municipal.06/10/2023
246/2023Dispõe sobre a instituição de incentivo fixo aos Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família e dá outras providências.06/10/2023
245/2023Criação do incentivo financeiro para os profissionais que atuam como Auxiliar de Enfermagem.06/10/2023
244/2023Autoriza o poder Executivo a repassar recursos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 12/2022.06/10/2023
243/2023Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamentopara o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.27/07/2023
241/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.30/05/2023
239/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE LIMOEIRO DE ANADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/04/2023
238/2023ALTERA A LEI Nº 236/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PIEJA).25/04/2023
236/2023CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PIEJA).07/03/2023
235/2023LEI N° 235/2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2023DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.03/01/2023
56/2023Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Limoeiro de Anadia - Alagoas, para o exercício financeiro de 2011.08/09/2023
53/2023Abre o orçamento vigente, créditos especiais na importância de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), destinados ao Programa Projovem Trabalhador e dá outras providências.08/09/2023
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