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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2023
Número
236
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PIEJA).

Arquivos

Número: 236
Alteram ou Revogam - 236/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 236/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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