LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/07/2025
Número
294
Legislatura
2025-2025
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 09 DE JULHO DE 2025. Autoriza para utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Limoeiro de Anadia / AL.

Arquivos

Número: 294

Alteram ou Revogam - 294/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 294/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/07/2025 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL.
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