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Limoeiro de Anadia, sábado, 10 de junho de 2023 (82) 3523-1117
Atendimento: De segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h
Responsável
Endereço: Rua Cônego Jacinto, n. 36 – Centro
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 14:00h
E-mail: procuradoria@limoeirodeanadia.al.gov.br
Telefone:
(82) 3523-1277
Competências
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/06/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 11:28:30