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De segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h

Procuradoria Geral do Município

Raphaela Brasil Barbosa

Raphaela Brasil Barbosa

Responsável

Endereço: Rua Cônego Jacinto, n. 36 – Centro

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 14:00h

E-mail: procuradoria@limoeirodeanadia.al.gov.br

Telefone:

(82) 3523-1277

Competências

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

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Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL.
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