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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
145/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro de Anadia, para o exercício financeiro de 2016. 16/12/2015
143/2015 Inclui datas comemorativas no calendário festivo do município de Limoeiro de Anadia e dá outras providências. 15/12/2015
139/2015 Altera a lei nº 153/91 que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde. 27/07/2023
136/2015 Constitui o Plano Municipal de Educação de Limoeiro de Anadia, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. 27/07/2023
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