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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
131/2014 LEI MUNICIPAL 131/2014Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte de passageiros por meio de veículo automotivo de aluguel (táxi) no âmbito do município de Limoeiro de Anadia. 01/01/2014
115/2014 Altera a tabela II, do anexo I e o anexo II, ambos da lei municipal nº 098/2012. 25/02/2014
1 
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