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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
83
Legislatura
2024-2024
Ementa

ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1.234-2012 PARA FINS DE RETENÇÕES NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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