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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2024
Número
256
Legislatura
2024-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇAO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 256
Alteram ou Revogam - 256/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 256/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 08:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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