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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2024
Número
257
Legislatura
2024-2024
Ementa

"ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 144/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

Arquivos

Número: 257
Alteram ou Revogam - 257/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 257/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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