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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
81
Legislatura
2023-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2023
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Lei Consolidada - 81/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2023 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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