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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2023 |
| Número | ||
| 246 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2023 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição de incentivo fixo aos Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 246 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 246/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 246/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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