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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2023 |
| Número | ||
| 542010 | ||
| Legislatura | ||
| 2010-2010 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre os critérios da concessão de Benefícios Eventuais de Auxílio Natalidade e Auxílio - Funeral, estabelece benefícios eventuais para atender situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito municipal da Política Pública de Assistência Social, e adota outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 542010 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 542010/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 542010/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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