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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2023 |
Número | ||
542010 | ||
Legislatura | ||
2010-2010 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre os critérios da concessão de Benefícios Eventuais de Auxílio Natalidade e Auxílio - Funeral, estabelece benefícios eventuais para atender situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito municipal da Política Pública de Assistência Social, e adota outras providências. |
Arquivos
Número: 542010 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 542010/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 542010/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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