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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
43
Legislatura
2010-2010
Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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