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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2023 |
| Número | ||
| 39 | ||
| Legislatura | ||
| 2010-2010 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO, NO LIVRO 2-N, FLS. 285 R-01, MATRÍCULA 3.190, DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, COM PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, NO LIVRO 2-O, FLS. 17, R-01, MATRÍCULA 3.226, DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. |
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Arquivos
| Número: 39 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 39/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 39/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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