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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2023
Número
65
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 65/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2023 - 08:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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