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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2023
Número
66
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 063/2023, QUE DISPÕE SOBRE
O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A
APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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