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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2017
Número
17
Legislatura
2017-2020
Ementa
MINUTA DO DECRETO Nº 017/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o fórum municipal de educação do município de Limoeiro de Anadia e estabelece as diretrizes de funcionamento conforme portaria MEC N° 1.407 de 14 de Dezembro de 2010 e decreto estadual n° 18.848 de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2017
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Lei Consolidada - 17/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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