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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2022
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N* 023 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.Regulamenta as funçdes de agente de contratação da equipe de apoio da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei Geral de Licitações n° 14.133/21

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2022
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Lei Consolidada - 23/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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