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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2022 |
| Número | ||
| 23 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO MUNICIPAL N* 023 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.Regulamenta as funçdes de agente de contratação da equipe de apoio da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei Geral de Licitações n° 14.133/21 | ||
Arquivos
| Número: 23 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 23/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 23/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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