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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2023
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 059 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.Regulamenta no Município de Limoeiro de Anadia a Lei Federal nº 13.019/14 modificada pela Lei nº 13.204/15 para dispor sobre regras e procedimentos de Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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