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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2022
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Lei Consolidada - 41/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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