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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
50
Legislatura
2022-2022
Ementa

DECRETO N° 050 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.Dispõe sobre a regulamentação das disposições gerais da Sala do Empreendedor.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 08:34

Modificações: Descricao:

DECRETO N° 050 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.Dispõe s...

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