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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
63
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO N° 063 DE 20 DE MARÇO DE 2023.DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2023
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Lei Consolidada - 63/2023
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