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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2023 |
| Número | ||
| 63 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DECRETO N° 063 DE 20 DE MARÇO DE 2023.DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 |
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Arquivos
| Número: 63 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 63/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 63/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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