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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2021
Número
200
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL N °200/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021.Dispõe sobre a criação de Incentivo de Melhoria das Ações de Vigilância em Saúde (IMAVS) do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 200/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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