LEGISLAÇÃO - Publicações

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2026
Número
5
Legislatura
2026-2026
Ementa
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2026

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2026 - 15:41

Modificações: legislatura: 2026-2026 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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