LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2026
Número
319
Legislatura
2026-2026
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 319, DE 28 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 319

Alteram ou Revogam - 319/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 319/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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