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LEGISLAÇÃO - Publicações

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2026
Número
4
Legislatura
2026-2026
Ementa

Sistema Informatizado de Gestão de Consignações em Folha

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 12:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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