LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2026
Número
141
Legislatura
2026-2026
Ementa
DECRETO Nº 141, DE 24 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL, A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, MODIFICADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA S

Arquivos

Número: 141

Alteram ou Revogam - 141/2026
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Lei Consolidada - 141/2026
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Movimentação

27/04/2026 - 09:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL.
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