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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2026
Número
127
Legislatura
2026-2026
Ementa

DECRETO Nº 127 DE 02 DE JANEIRO DE 2026

"Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de freqüência, a compensação de horas e banco de hora nos órgãos da administração do Poder Executivo municipal e estabelece outras providências."

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 127/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 10:25

Modificações: Descricao:

26/01/2026 - 10:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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