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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2025
Número
303
Legislatura
2025-2025
Ementa

LEI MUNICIPAL N.º 303, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

REVOGA INTEIRAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 62, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E Nº 144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 E DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCI

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 303/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 11:54

Modificações: Descricao:

02/10/2025 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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