LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/08/2025
Número
86
Legislatura
2024-2024
Ementa
DECRETO N° 086, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 14.133/21, NO QUE REFERE-SE A BENS DE CONSUMO COMUM E DE LUXO, REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, E CRITÉRIOS DE JULGAMENT

Arquivos

Número: 86

Alteram ou Revogam - 86/2024
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Lei Consolidada - 86/2024
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Movimentação

26/08/2025 - 11:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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