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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2025
Número
113
Legislatura
2025-2025
Ementa

DECRETO MUNICIPAL N°113 DE 30 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre Ponto Facultativo

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 113/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2025 - 10:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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