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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2010 |
| Número | ||
| 62 | ||
| Legislatura | ||
| 2010-2010 | ||
| Ementa | ||
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Arquivos
| Número: 62 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 62/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 62/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -
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