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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2014
Número
115
Legislatura
2014-2014
Ementa

Altera a tabela II, do anexo I e o anexo II, ambos da lei municipal nº 098/2012.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 115/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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