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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2024
Número
2
Legislatura
2024-2024
Ementa

PORTARIA Nº 02/2024 CGPLSBPA -PF, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
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Lei Consolidada - 2/2024
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