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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2024
Número
98
Legislatura
2024-2024
Ementa

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2024
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Lei Consolidada - 98/2024
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