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LEGISLAÇÃO - Emendas Parlamentares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
1
Legislatura
2024-2024
Ementa

Relação de convênios - emendas parlamentares.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2024 - 21:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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