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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2024
Número
92
Legislatura
2024-2024
Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 18:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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