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De segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h

LEGISLAÇÃO - RECOMENDAÇÃO

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2024
Número
12024
Legislatura
2024-2024
Ementa

RECOMENDAÇÃO - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTE PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL

Arquivos

Número: 12024
Alteram ou Revogam - 12024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2024 - 06:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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