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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
259
Legislatura
2024-2024
Ementa

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº13104/2015 por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 259
Alteram ou Revogam - 259/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 259/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2024 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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