LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/07/2023
Número
139
Legislatura
2015-2015
Ementa
Altera a lei nº 153/91 que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde.

Arquivos

Número: 139

Alteram ou Revogam - 139/2015
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Lei Consolidada - 139/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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