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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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39 | LEI Nº 243/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 2024 | Prestação de Contas | Anual | 27/07/2023 | Detalhes |
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