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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Torna público o Plano de Ação nº 01/2024 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Plano de Ação de fomento à cultura nº 01/2024, Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022 – Lei Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.  28/05/2024
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