Guilherme Carvalho Filho – Assessor de Comunicação

Com o objetivo de conter a disseminação da Covid-19 em Limoeiro de Anadia, o prefeito Marlan Ferreira publicou o decreto 02/2021. De acordo com o gestor, é necessário “um controle mais rigoroso do desempenho de atividades festivas que possam favorecer aglomerações, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede pública de saúde estadual e municipal”.

O decreto atende recomendações do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas.

Conforme o texto publicado, fica proibida a realização de eventos que gerem aglomeração de pessoas conforme decretos estaduais, bem como estão suspensas quaisquer autorizações ou financiamentos, no âmbito do município, de eventos sociais que gerem aglomeração como blocos carnavalescos, festas de carnaval, arrastões, passeatas, shows e similares.

Ainda de acordo com o documento, ficam suspensas quaisquer autorizações a realização de eventos sociais particulares que gerem aglomeração, exceto os eventos regulamentados no Decreto Estadual nº 70.145/2020 e Decreto Estadual nº 71.467/2020, sob pena de sanções administrativas civis e penais.

Confira o decreto na íntegra:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito Municipal, a realização de eventos que gerem aglomeração de pessoas conforme decretos estaduais supracitados;

Art. 2º Fica proibida a realização de quaisquer festividades pública pertinente as festividades do carnaval;

Art. 3º Ficam suspensas quaisquer autorizações ou financiamentos, no âmbito do Município, de eventos sociais que gerem aglomeração como blocos carnavalescos, festas de carnaval, arrastões, passeatas, shows e similares por não se enquadrarem nas normas dos eventos permitidos pelo Decreto Estadual nº 71.467/2020, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal dos responsáveis;

Art. 4º Ficam suspensas quaisquer autorizações a realização de eventos sociais particulares que gerem aglomeração, exceto os eventos regulamentados no Decreto Estadual nº 70.145/2020 e Decreto Estadual nº 71.467/2020, sob pena de sanções administrativas, civis e penais;

Art. 5º A autorização para realização dos eventos sociais autorizados pelo Decreto Estadual nº 71.467/2020 seja condicionada a prévia autorização da vigilância sanitária, sendo concedido o alvará de realização o evento quando o requerente apresentar o protocolo sanitário do evento em conformidade com as regras firmadas pelo poder público, tendo meio eficaz e controle da quantidade de pessoas ao total de 300 (trezentos) participantes, como também exista efetivo da Vigilância Sanitária disponível em número suficiente e em quantidade proporcional aos participantes;

Art. 6º Fica proibida a concessão de autorizações ou licenças para utilização de espaço público ou privado para realização de eventos particulares, com ou sem cobrança de ingressos que estejam em desacordo com o Decreto nº 70.145/2020 e Decreto nº 71.467/2020 e Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU/ nº 001/2020, sob pena de sanções administrativas, civis e penais.